AREsp 2360110 - ACORDAO

AREsp 2360110 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC), concluiu corretamente que o art. 135, III, do CTN alcança condutas omissivas de sócio-administrador que detinha poderes para impedir os ilícitos e que a absolvição penal não impede a responsabilização tributária por outros fatos; alterar essa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autor: Romeo Schiavi; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Redirecionamento De Execução Fiscal, Sócio Administrador, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Falência Responsabilidade Tributária Redirecionamento De Execução Fiscal Sócio Administrador Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Romeo Schiavi

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 135, III, do CTN a condutas omissivas do sócio-administrador
  3. 3 Efeito de sentença penal absolutória sobre responsabilização tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC), concluiu corretamente que o art. 135, III, do CTN alcança condutas omissivas de sócio-administrador que detinha poderes para impedir os ilícitos e que a absolvição penal não impede a responsabilização tributária por outros fatos; alterar essa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.