REsp 2167178 - DECISAO

REsp 2167178 - DECISAO

Havendo entendimento firmado pela Corte Especial do STJ que declarou a inconstitucionalidade formal do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736/1979, o acórdão recorrido que se pautou nesse dispositivo contraria a jurisprudência dominante; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o tribunal de origem reanalise a responsabilidade do recorrente à luz dos requisitos do art. 135 do CTN.

Parties
Recorrente: WAGNER CANHEDO AZEVEDO; Empresa Executada: Viação Aérea São Paulo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Responsabilidade Solidária, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Art. 8º Do Decreto Lei Nº 1.736/1979, Art. 135 Do CTN, Inconstitucionalidade Formal, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Art. 8º Do Decreto Lei Nº 1.736/1979 Art. 135 Do CTN +2 more

Case Brief

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Recorrente

Viação Aérea São Paulo S/A

Empresa Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 validade do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736/1979
  2. 2 aplicabilidade e requisitos do art. 135 do CTN para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 possibilidade de arguição de ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Havendo entendimento firmado pela Corte Especial do STJ que declarou a inconstitucionalidade formal do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736/1979, o acórdão recorrido que se pautou nesse dispositivo contraria a jurisprudência dominante; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o tribunal de origem reanalise a responsabilidade do recorrente à luz dos requisitos do art. 135 do CTN.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar que o tribunal de origem reanalise a questão relativa à responsabilidade solidária do Recorrente à luz do art. 135 do CTN.
  • Publique-se e intimem-se.