REsp 2030470 - DECISAO

REsp 2030470 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações repetem teses de mérito já suscitadas no recurso especial e possuem caráter infringente, sendo o momento adequado para sua apreciação o novo julgamento do recurso especial determinado anteriormente.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA.; Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Corresponsabilidade Tributária, Certidão Negativa (cnd), Embargos De Declaração, Omissão/contradição
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Corresponsabilidade Tributária Certidão Negativa (cnd) Embargos De Declaração Omissão/contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA.

Embargante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada omitiu que, à época dos fatos geradores, apenas a pessoa jurídica executada era responsável pelo tributo e não seus sócios
  2. 2 Se é possível imputar automaticamente o débito tributário aos sócios
  3. 3 Proteção do terceiro de boa-fé que obteve CND do alienante

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações repetem teses de mérito já suscitadas no recurso especial e possuem caráter infringente, sendo o momento adequado para sua apreciação o novo julgamento do recurso especial determinado anteriormente.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.