AREsp 2804266 - DECISAO

AREsp 2804266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo portanto inviável o exame do mérito na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON DE SOUZA DO O FILHO; Exequente/recorrida: Fazenda Nacional; Fonte Pagadora (terceiro Indicado): Indústria de Produtos Metalúrgicos do Nordeste - LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Retenção Na Fonte (irpf/irrf), Ilegitimidade Passiva Na Execução Fiscal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Tributária Retenção Na Fonte (irpf/irrf) Ilegitimidade Passiva Na Execução Fiscal Reexame De Provas (súmula 7/stj) Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON DE SOUZA DO O FILHO

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Exequente/recorrida

Indústria de Produtos Metalúrgicos do Nordeste - LTDA

Fonte Pagadora (terceiro Indicado)

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a retenção do IRPF pela fonte pagadora afasta a responsabilidade do contribuinte pelo recolhimento do tributo
  2. 2 Se a existência de documentos que comprovem a retenção implica ilegitimidade passiva do executado
  3. 3 Se o acolhimento da pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório e, assim, é vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo portanto inviável o exame do mérito na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.