REsp 2126776 - DECISAO

REsp 2126776 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto às alegações de ofensa aos arts. 97, 121, I, e 142 do CTN não houve prequestionamento suficiente, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e a argumentação recursal mostrou-se deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF, pelo que, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BRASILMAXI LOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E, Na Extensão Conhecida, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 211/stj E 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Tributária Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 211/stj E 284/stf

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Parties

BRASILMAXI LOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E, Na Extensão Conhecida, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 prequestionamento dos arts. 97, 121, inciso I, e 142 do CTN
  3. 3 ilegitimidade passiva/qualificação do armazém geral como contribuinte ou responsável tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto às alegações de ofensa aos arts. 97, 121, I, e 142 do CTN não houve prequestionamento suficiente, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e a argumentação recursal mostrou-se deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF, pelo que, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.