REsp 2182989 - DECISAO

REsp 2182989 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e fatos controvertidos, óbice imposto pelas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF; manteve-se o entendimento de que a responsabilização tributária da pessoa física exige prova de sua atuação na gestão ou de ato ilícito apto a ensejar redirecionamento ou desconsideração, faltando tal demonstração nos autos; por fim, majorou-se em 1% a verba honorária de sucumbência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida / Embargante: TARITA RODRIGUES VALENCA; Executada Originária: COMERCIAL DE FERRO E AÇO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido; majorada em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Honorários De Sucumbência, Omissão Em Acórdão, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Responsabilidade Tributária Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Honorários De Sucumbência Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TARITA RODRIGUES VALENCA

Recorrida / Embargante

COMERCIAL DE FERRO E AÇO LTDA

Executada Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a pessoa física integrante de grupo econômico de fato, mas não integrante do quadro societário da empresa executada, pode ser responsabilizada solidariamente por débitos da pessoa jurídica
  2. 2 necessidade ou não de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133 do CPC) para redirecionamento
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 124, 128 e 135 do CTN e do art. 50 do CC para responsabilização tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e fatos controvertidos, óbice imposto pelas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF; manteve-se o entendimento de que a responsabilização tributária da pessoa física exige prova de sua atuação na gestão ou de ato ilícito apto a ensejar redirecionamento ou desconsideração, faltando tal demonstração nos autos; por fim, majorou-se em 1% a verba honorária de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido; majorada em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias