AREsp 2740777 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os dispositivos processuais aplicáveis (arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: BSA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Prescrição, Legitimidade Passiva, Inadmissibilidade De Recurso, Microssistema De Precedentes, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Prescrição Legitimidade Passiva Inadmissibilidade De Recurso Microssistema De Precedentes +1 more

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Parties

BSA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência das razões recursais
  3. 3 questão substancial sobre responsabilidade do sócio/administrador (art.13 Lei 8.620/93 e art.135 do CTN) e redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os dispositivos processuais aplicáveis (arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se