REsp 2011796 - DECISAO

REsp 2011796 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em jurisprudência do STJ, que a Fazenda Nacional não se desincumbiu do ônus de provar que o apelado praticou atos com excesso de poderes ou infração de lei/contrato social/estatuto; o mero fato de figurar como procurador é insuficiente para imputar responsabilidade solidária pessoal prevista no art. 135 do CTN.

Parties
Recorrente / Apelante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido / Autor: JOÃO VIEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Responsabilidade Pessoal De Administradores/mandatários, Ônus Da Prova, Tutela De Urgência, Omissão/embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Responsabilidade Tributária Responsabilidade Pessoal De Administradores/mandatários Ônus Da Prova Tutela De Urgência Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente / Apelante

JOÃO VIEIRA NETO

Recorrido / Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade solidária do mandatário prevista no art. 135 do CTN
  2. 2 se o simples fato de figurar como procurador autoriza responsabilização solidária
  3. 3 se a Fazenda cumpriu o ônus de provar atos com excesso de poderes ou infração de lei/contrato social

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em jurisprudência do STJ, que a Fazenda Nacional não se desincumbiu do ônus de provar que o apelado praticou atos com excesso de poderes ou infração de lei/contrato social/estatuto; o mero fato de figurar como procurador é insuficiente para imputar responsabilidade solidária pessoal prevista no art. 135 do CTN.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.