AREsp 2871270 - DECISAO

AREsp 2871270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à primeira questão, incidiu a Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo adequado que sustentasse a violação de dispositivos federais apontada; quanto à segunda, a alegada violação de lei federal era meramente indireta e reflexa, atraindo a Súmula 280/STF, de modo que o exame demandaria reexame de direito local, obstando o conhecimento do Recurso Especial; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Requerido: Adão; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, IPVA, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Vinculantes, Súmulas 284 E 280 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Responsabilidade Tributária IPVA Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes Vinculantes Súmulas 284 E 280 STF

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Adão

Requerido

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial face à ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 possível responsabilização do alienante pelo IPVA e relação com legislação estadual
  3. 3 eventual violação de lei federal considerada indireta ou reflexa (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à primeira questão, incidiu a Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo adequado que sustentasse a violação de dispositivos federais apontada; quanto à segunda, a alegada violação de lei federal era meramente indireta e reflexa, atraindo a Súmula 280/STF, de modo que o exame demandaria reexame de direito local, obstando o conhecimento do Recurso Especial; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.