AREsp 2861547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte não especificou omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC e, quanto à alegação de inexistência de grupo econômico, a questão demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PONTO FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA; Agravante: INFRA FORTE TECNOLOGIA LTDA; Agravante: ALAN DA COSTA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Formação De Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial Irregular, Esvaziamento Patrimonial, Redirecionamento De Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas (relevância E Aplicação)
Processual Civil Direito Tributário Responsabilidade Tributária Formação De Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial Irregular Esvaziamento Patrimonial Redirecionamento De Execução Fiscal +2 more

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Parties

PONTO FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Agravante

INFRA FORTE TECNOLOGIA LTDA

Agravante

ALAN DA COSTA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de formação de grupo econômico e sucessão empresarial irregular
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal a terceiros
  3. 3 ausência de prequestionamento/omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte não especificou omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC e, quanto à alegação de inexistência de grupo econômico, a questão demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.