REsp 2204224 - DECISAO

REsp 2204224 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de delimitação da controvérsia e por falta de desenvolvimento de tese quanto à violação dos dispositivos legais invocados (arts. 134, III, e 135, III, do CTN), atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; assim, não há comandos normativos ou fundamentação aptos a reformar a decisão de origem.

Parties
Recorrente: HOSPITAL SANTA INÊS S/A; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Requisição Administrativa
Processual Civil Tributário Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Requisição Administrativa

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SANTA INÊS S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do hospital em execução fiscal relativa a período de requisição administrativa municipal
  2. 2 Aplicabilidade e alcance dos arts. 134, inciso III, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de delimitação da controvérsia e por falta de desenvolvimento de tese quanto à violação dos dispositivos legais invocados (arts. 134, III, e 135, III, do CTN), atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; assim, não há comandos normativos ou fundamentação aptos a reformar a decisão de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.