REsp 2209491 - DECISAO

REsp 2209491 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão do Tribunal de origem sobre questão essencial suscitada nos embargos de declaração (se a Fazenda Nacional requereu a responsabilização com base no art. 135 do CTN), configura-se ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que justifica anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao TRF2 para que aprecie especificamente a matéria articulada nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Exequente: União/Fazenda Nacional; Agravante: Agravante; Empresa Mencionada: GDC Alimentos S/A; Empresa Mencionada: Tuna One S/A; Empresa Mencionada: Tune One S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso E Anulação De Acórdão)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração declarado nulo; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para apreciação da matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Contribuição Previdenciária, Dissolução Irregular, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Inconstitucionalidade
Processual Civil Direito Tributário Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Contribuição Previdenciária Dissolução Irregular Omissão Judicial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

União/Fazenda Nacional

Exequente

Agravante

Agravante

GDC Alimentos S/A

Empresa Mencionada

Tuna One S/A

Empresa Mencionada

Tune One S/A

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso E Anulação De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do TRF2 quanto à questão essencial de se a Fazenda Nacional requereu a responsabilização com base no art. 135 do CTN
  2. 2 inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 e seus efeitos
  3. 3 aplicação do art. 135, III, do CTN em caso de dissolução irregular e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão do Tribunal de origem sobre questão essencial suscitada nos embargos de declaração (se a Fazenda Nacional requereu a responsabilização com base no art. 135 do CTN), configura-se ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que justifica anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao TRF2 para que aprecie especificamente a matéria articulada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração declarado nulo; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para apreciação da matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Remetam-se os autos à Corte de origem para que aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.