AREsp 2743590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões (não havendo omissão ao art. 1.022 do CPC); o reexame de provas e fatos para afastar a responsabilização por grupo econômico é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); a parte não impugnou fundamentos basilares do acórdão regional, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; e o recurso especial careceu de fundamentação adequada por não indicar dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Wagner Canhedo Azevedo; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Exceção De Pré Executividade, IRDR, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Tributária Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Exceção De Pré Executividade IRDR +3 more

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Parties

Wagner Canhedo Azevedo

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inovação recursal em embargos declaratórios e vedação ao conhecimento de argumentos novos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões (não havendo omissão ao art. 1.022 do CPC); o reexame de provas e fatos para afastar a responsabilização por grupo econômico é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); a parte não impugnou fundamentos basilares do acórdão regional, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; e o recurso especial careceu de fundamentação adequada por não indicar dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.