REsp 2020693 - DECISAO

REsp 2020693 - DECISAO

Os pontos suscitados pela recorrente são relevantes e exigem apreciação de elementos fático-probatórios não passíveis de exame por esta Corte sem indevida supressão de instância; por isso, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados e apreciadas concretamente as questões omitidas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial; anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para saneamento dos vícios apontados e novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Redirecionamento, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Redirecionamento Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Grupo Econômico Confusão Patrimonial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão de embargos de declaração quanto à valoração de provas e identificação dos atos de infração e de quem os praticou (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 responsabilidade tributária de sócios e integrantes de grupo econômico (art. 124 do CTN)
  3. 3 insuscetibilidade de exame de matéria fático-probatória por esta Corte

Ratio Decidendi

Os pontos suscitados pela recorrente são relevantes e exigem apreciação de elementos fático-probatórios não passíveis de exame por esta Corte sem indevida supressão de instância; por isso, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados e apreciadas concretamente as questões omitidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para saneamento dos vícios apontados e novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anula-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que sejam sanados concretamente os vícios apontados e os Embargos de Declaração sejam novamente julgados.