REsp 2157450 - DECISAO

REsp 2157450 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base em amplo conjunto probatório, reconheceu a existência de grupo econômico e a confusão patrimonial entre as empresas, autorizando a responsabilização da agravante nos termos do art.4º, §2º da Lei 6.830/80 c/c art.50 do CC; concluiu também que a habilitação do crédito em falência não implica renúncia ao rito da execução fiscal e que não houve omissão ou contradição que autorizasse reforma do julgado, razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: Voe Canhedo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Habilitação De Crédito Em Falência
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Falimentar Responsabilidade Tributária Grupo Econômico Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Voe Canhedo S/A

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade tributária das empresas integrantes
  2. 2 se a habilitação do crédito em juízo falimentar implica renúncia ao rito da Lei 6.830/80
  3. 3 alegada omissão/contradição do acórdão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base em amplo conjunto probatório, reconheceu a existência de grupo econômico e a confusão patrimonial entre as empresas, autorizando a responsabilização da agravante nos termos do art.4º, §2º da Lei 6.830/80 c/c art.50 do CC; concluiu também que a habilitação do crédito em falência não implica renúncia ao rito da execução fiscal e que não houve omissão ou contradição que autorizasse reforma do julgado, razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.