AREsp 2739690 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a não incidência da Súmula 7/STJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Redirecionamento Da Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial pela necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Requisitos para redirecionamento da execução fiscal ao sócio (prova de excesso/abuso de poder, arts. 134 e 135 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a não incidência da Súmula 7/STJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.