REsp 2116864 - DECISAO

REsp 2116864 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu pela inexistência de elementos que comprovassem a integração da TRINKTOPIA ao grupo econômico da executada (ausência de atuação no mesmo ramo, de transferências patrimoniais ou de conluio) e respaldou-se em precedentes que afastaram a responsabilidade. Assim, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e o julgamento diverso pretendido pela recorrente não configura ofensa às normas invocadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: TRINKTOPIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Executada Originária: SELLINVEST DO BRASIL S.A. (atualmente denominada Cities Comércio de Participações S.A.); Coexecutada: INTERGRIFFE'S NORDESTE INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.; Coexecutada: NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico De Fato, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Execução Fiscal, Omissão/embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil Responsabilidade Tributária Grupo Econômico De Fato Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Execução Fiscal Omissão/embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRINKTOPIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrida

SELLINVEST DO BRASIL S.A. (atualmente denominada Cities Comércio de Participações S.A.)

Executada Originária

INTERGRIFFE'S NORDESTE INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.

Coexecutada

NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Coexecutada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de grupo econômico de fato e responsabilidade tributária subsidiária/solidária
  2. 2 Distinção entre fundamentação pelo art. 50 do Código Civil e art. 124 do CTN
  3. 3 Necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu pela inexistência de elementos que comprovassem a integração da TRINKTOPIA ao grupo econômico da executada (ausência de atuação no mesmo ramo, de transferências patrimoniais ou de conluio) e respaldou-se em precedentes que afastaram a responsabilidade. Assim, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e o julgamento diverso pretendido pela recorrente não configura ofensa às normas invocadas.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso e a ele nego provimento.
  • Publique-se.