REsp 2145769 - DECISAO

REsp 2145769 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, razão pela qual o recurso também não pode ser conhecido quanto à alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DE NAZARÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, IPTU, Registro Imobiliário, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária IPTU Registro Imobiliário Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DE NAZARÉ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do arrematante/posseiro pelo IPTU de imóvel alienado antes do fato gerador
  2. 2 Efeito da ausência de registro do título translativo sobre a responsabilidade tributária
  3. 3 Obrigação de demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, razão pela qual o recurso também não pode ser conhecido quanto à alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios nos termos expostos