REsp 2220575 - DECISAO

REsp 2220575 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; no mérito, considerou-se que a mera sublocação de máquinas de cartão de crédito/débito é insuficiente para caracterizar responsabilidade tributária solidária nos termos do art. 124, II, do CTN c/c art. 21, XII, e art. 207 da Lei nº 6.763/75, e que a inclusão do sócio administrador não se justificou sem demonstração de excesso de poderes ou infração legal.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Cred Service Administração de Recursos Créditos e Ativos de Terceiros Ltda; Recorrido: João Sancho Nogueira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, ICMS, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova
Tributário Processo Civil Responsabilidade Tributária ICMS Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Cred Service Administração de Recursos Créditos e Ativos de Terceiros Ltda

Recorrido

João Sancho Nogueira Neto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a mera sublocação de máquinas de cartão de crédito/débito autoriza responsabilização tributária solidária nos termos do art. 124, II, do CTN c/c art. 21, XII, e art. 207 da Lei nº 6.763/75
  3. 3 Se a inclusão do sócio administrador (João Sancho Nogueira Neto) como responsável é justificável sem demonstração de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; no mérito, considerou-se que a mera sublocação de máquinas de cartão de crédito/débito é insuficiente para caracterizar responsabilidade tributária solidária nos termos do art. 124, II, do CTN c/c art. 21, XII, e art. 207 da Lei nº 6.763/75, e que a inclusão do sócio administrador não se justificou sem demonstração de excesso de poderes ou infração legal.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre a base de cálculo eleita pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.