AREsp 2274296 - DECISAO

AREsp 2274296 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se prejudicada a análise do recurso especial, ante a afetação da matéria ao Tema repetitivo n. 1209 do STJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão paradigma, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento na necessidade de sobrestamento e juízo de conformação prevista no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VOE CANHEDO S/A; Agravado: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
decisão reconsiderada; recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), IRDR / Tema Repetitivo N. 1209 Do STJ, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Exceção De Pré Executividade
Tributário Processual Civil Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) IRDR / Tema Repetitivo N. 1209 Do STJ Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

VOE CANHEDO S/A

Agravante

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à habilitação de crédito no juízo falimentar da VASP
  2. 2 inaplicabilidade ou alcance da Súmula n. 7 do STJ alegada pela agravante
  3. 3 compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o rito da execução fiscal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se prejudicada a análise do recurso especial, ante a afetação da matéria ao Tema repetitivo n. 1209 do STJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão paradigma, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento na necessidade de sobrestamento e juízo de conformação prevista no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

decisão reconsiderada; recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 448-458
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial