AREsp 3134029 - DECISAO

AREsp 3134029 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: as alegações de violação a normas locais ou infralegais não são apreciáveis no recurso especial; quanto à alegada ofensa aos arts. 135 e 137 do CTN, sua análise exigiria reexame aprofundado do acervo probatório para verificar a existência de dolo específico, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se em 1% os honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Corresponsabilidade, Dolo Específico, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas/stj E STF, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Tributária Corresponsabilidade Dolo Específico Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É possível imputar corresponsabilidade tributária sem prova de dolo específico?
  2. 2 Cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial?
  3. 3 É admissível recurso especial por afronta a norma local ou norma infralegal?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: as alegações de violação a normas locais ou infralegais não são apreciáveis no recurso especial; quanto à alegada ofensa aos arts. 135 e 137 do CTN, sua análise exigiria reexame aprofundado do acervo probatório para verificar a existência de dolo específico, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se em 1% os honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado.