REsp 1907232 - DECISAO

REsp 1907232 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, decidindo que a mera existência de sócios em comum e semelhança de objeto social não é suficiente para configurar sucessão empresarial ou grupo econômico e responsabilização solidária, diante da ausência de prova de confusão patrimonial, fraude, abuso de direito ou má-fé; assim, não há violação dos dispositivos do CPC/2015 arguidos, e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: COMERCIAL RAINHA LTDA.; Embargante/recorrida: SOBRALENSE LTDA.; Embargante/recorrida: ATACADÃO HIPER FRIOS LTDA.; Embargante/recorrida: X.F.G. LTDA. M.e.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico, Sucessão Empresarial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Responsabilidade Tributária Grupo Econômico Sucessão Empresarial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COMERCIAL RAINHA LTDA.

Executada

SOBRALENSE LTDA.

Embargante/recorrida

ATACADÃO HIPER FRIOS LTDA.

Embargante/recorrida

X.F.G. LTDA. M.e.

Embargante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera existência de sócios em comum e objetos sociais semelhantes é suficiente para configurar grupo econômico e ensejar responsabilização solidária
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto ao exame de elementos constantes dos autos e ao entendimento proferido no AGTR n. 139.668/CE
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 489, II, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quanto à alegada omissão

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, decidindo que a mera existência de sócios em comum e semelhança de objeto social não é suficiente para configurar sucessão empresarial ou grupo econômico e responsabilização solidária, diante da ausência de prova de confusão patrimonial, fraude, abuso de direito ou má-fé; assim, não há violação dos dispositivos do CPC/2015 arguidos, e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.