REsp 1917650 - DECISAO

REsp 1917650 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrada (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o tribunal de origem, com exame dos elementos probatórios, concluiu corretamente pela insuficiência de provas para caracterizar a sucessão empresarial, sendo vedado reexaminar matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: Rencap Recapagem de Pneus Ltda; Executada: Renato Pneus Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Sucessão Empresarial, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Civil Tributário Responsabilidade Tributária Sucessão Empresarial Execução Fiscal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Rencap Recapagem de Pneus Ltda

Embargante

Renato Pneus Ltda

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da sucessão empresarial para responsabilização tributária (art.133 CTN)
  2. 2 presunção e prova na sucessão de empresas
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrada (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o tribunal de origem, com exame dos elementos probatórios, concluiu corretamente pela insuficiência de provas para caracterizar a sucessão empresarial, sendo vedado reexaminar matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.