AREsp 1172994 - DECISAO

AREsp 1172994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (ilegitimidade passiva e prescrição) não foram devidamente prequestionadas ou apreciadas pelo tribunal a quo, e parte das matérias não pôde ser examinada na via estreita do agravo de instrumento em razão da ausência das peças necessárias para o seu correto exame; aplica-se a Súmula 211 do STJ.

Parties
Aggravante/recorrente: IANNE DE PADUA; Exequente/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Prescrição Do Crédito Tributário, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus De Instrução Do Recurso
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Tributária Prescrição Do Crédito Tributário Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ônus De Instrução Do Recurso

Case Brief

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Parties

IANNE DE PADUA

Aggravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 determinação do responsável tributário nos termos dos arts. 121, 124 e 135 do CTN
  2. 2 ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal
  3. 3 prescrição do crédito tributário (arts. 144 e 174 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (ilegitimidade passiva e prescrição) não foram devidamente prequestionadas ou apreciadas pelo tribunal a quo, e parte das matérias não pôde ser examinada na via estreita do agravo de instrumento em razão da ausência das peças necessárias para o seu correto exame; aplica-se a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não são arbitrados honorários recursais.
  • Publique-se.