AREsp 1495940 - DECISAO

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O pedido foi indeferido porque a alegação do requerente não demonstra distinguishing capaz de afastar a aplicação do que vier a ser consolidado no Tema 981/STJ, impondo-se que a Corte de origem realize o juízo de adequação previsto no art. 1.040, I e II, do CPC/2015; adiante, compete ao tribunal a quo efetuar o juízo de conformidade antes de o STJ analisar a admissibilidade do recurso especial, de modo que o pedido da Fazenda Nacional não pode ser analisado neste momento.

Parties
Requerente: Rui Pedro de Almeira Ribeiro; Requerida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Pedido Relacionado Ao Tema 981/stj / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido formulado por Rui Pedro de Almeira Ribeiro.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Juízo De Adequação/juízo De Conformidade, Súmula 435/stj, Tema 981/stj
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Tributária Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Juízo De Adequação/juízo De Conformidade Súmula 435/stj Tema 981/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rui Pedro de Almeira Ribeiro

Requerente

Fazenda Nacional

Requerida

Procedural Posture

Execução Fiscal / Pedido Relacionado Ao Tema 981/stj / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há distinguishing apto a afastar a necessidade de realização do juízo de adequação face ao Tema 981/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 135, III, do CTN para responsabilização de administradores/gerentes independentemente de serem sócios
  3. 3 Competência do tribunal a quo para realizar o juízo de conformidade antes da admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a alegação do requerente não demonstra distinguishing capaz de afastar a aplicação do que vier a ser consolidado no Tema 981/STJ, impondo-se que a Corte de origem realize o juízo de adequação previsto no art. 1.040, I e II, do CPC/2015; adiante, compete ao tribunal a quo efetuar o juízo de conformidade antes de o STJ analisar a admissibilidade do recurso especial, de modo que o pedido da Fazenda Nacional não pode ser analisado neste momento.

Court Disposition

Indefiro o pedido formulado por Rui Pedro de Almeira Ribeiro.

Orders

  • Indefiro o pedido formulado por Rui Pedro de Almeira Ribeiro.
  • Publique-se.