AREsp 1363837 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar parcialmente o acórdão recorrido no capítulo dedicado à responsabilidade tributária, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo exame da apelação, seja julgada a responsabilidade da empresa vendedora à luz das provas referentes à existência de sua boa-fé, convertendo o julgamento em diligência se necessário; fundamento na orientação do STJ de que o vendedor de boa-fé, com documentação e cautelas de praxe, não pode ser responsabilizado objetivamente sem prova de sua participação dolosa na infração.

Parties
Agravante: AGOSTINHO DEPERON e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, ICMS Diferido, Boa Fé Do Vendedor, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Tributária ICMS Diferido Boa Fé Do Vendedor Prova Pericial Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AGOSTINHO DEPERON e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a empresa vendedora de boa-fé pode ser responsabilizada pelo ICMS quando a mercadoria não chegou ao destinatário declarado na nota fiscal
  2. 2 se houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 136 do CTN e art. 123 do CTN quanto à responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar parcialmente o acórdão recorrido no capítulo dedicado à responsabilidade tributária, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo exame da apelação, seja julgada a responsabilidade da empresa vendedora à luz das provas referentes à existência de sua boa-fé, convertendo o julgamento em diligência se necessário; fundamento na orientação do STJ de que o vendedor de boa-fé, com documentação e cautelas de praxe, não pode ser responsabilizado objetivamente sem prova de sua participação dolosa na infração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial