AREsp 1689597 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundou seu acórdão essencialmente em matéria fática (comprovando atos fraudulentos, interposição de pessoas e poderes de gestão do recorrente), de modo que admitir o recurso especial demandaria o reexame de fatos e provas, sendo aplicável o óbice do Enunciado Sumular n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR MEDEIROS JORDÃO; Apelada: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Solidariedade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Responsabilidade Tributária Solidariedade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLAUDEMIR MEDEIROS JORDÃO

Agravante

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 124, I, CTN e do art. 135, III, CTN na responsabilização do recorrente
  2. 2 preclusão do reexame de matéria fático-probatória no recurso especial em razão do Enunciado Sumular n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundou seu acórdão essencialmente em matéria fática (comprovando atos fraudulentos, interposição de pessoas e poderes de gestão do recorrente), de modo que admitir o recurso especial demandaria o reexame de fatos e provas, sendo aplicável o óbice do Enunciado Sumular n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.