REsp 1763728 - DECISAO

REsp 1763728 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Impetrante: LUCIVALDO ROBSON GOMES MAGALHÃES; Responsável Tributário: CASA DO MARCENEIRO JP COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - EIRELI; Empresa Originária: Cleumy Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Certidão De Dívida Ativa, Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7), Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Tributária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial Certidão De Dívida Ativa Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

LUCIVALDO ROBSON GOMES MAGALHÃES

Impetrante

CASA DO MARCENEIRO JP COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - EIRELI

Responsável Tributário

Cleumy Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.

Empresa Originária

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.