AREsp 1734768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito das alegações, restou decidido que não houve omissão do tribunal de origem quanto às questões de legitimidade e responsabilidade tributária; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Interposição Fraudulenta, Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Aduaneiro Processual Civil Responsabilidade Tributária Interposição Fraudulenta Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 do CPC/2015) quanto à legitimidade e responsabilidade tributária
  2. 2 responsabilidade solidária do importador por interposição fraudulenta
  3. 3 ônus da prova e exigência de prova negativa (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito das alegações, restou decidido que não houve omissão do tribunal de origem quanto às questões de legitimidade e responsabilidade tributária; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.