REsp 1880718 - DECISAO

REsp 1880718 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação adequada e suficiente ao concluir pela responsabilidade do embargante como coautor do ilícito; a prova nova trazida não é apta a alterar o julgado e eventual alteração demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; questões sobre redução da multa por suposto caráter confiscatório têm caráter constitucional e não autorizam modificação do decidido nos autos dos embargos.

Parties
Embargante: RAFAEL GOMES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Cerceamento De Defesa, Prova Nova, Multa, Perdimento Do Bem, Súmula 7/stj, Inconstitucionalidade De Multa Confiscatória, Aplicação Da Taxa SELIC
Tributário Processual Civil Previdenciário Responsabilidade Tributária Cerceamento De Defesa Prova Nova Multa Perdimento Do Bem +3 more

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Parties

RAFAEL GOMES GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade tributária da parte embargante
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de produção de prova
  3. 3 juntada de prova nova (procuração por escritura pública)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação adequada e suficiente ao concluir pela responsabilidade do embargante como coautor do ilícito; a prova nova trazida não é apta a alterar o julgado e eventual alteração demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; questões sobre redução da multa por suposto caráter confiscatório têm caráter constitucional e não autorizam modificação do decidido nos autos dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se