AREsp 1456420 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar as alegações de que a inclusão do agravante na CDA não poderia ter por fundamento o art. 13 da Lei 8.620/1993, dada a sua inconstitucionalidade, e de que, se a responsabilização se funda em dissolução irregular, a Fazenda deveria comprovar que o agravante era sócio-gerente ao tempo daquela; por isso o Agravo Interno foi conhecido e provido para determinar o rejulgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem com o expresso enfrentamento dessas questões.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO CANTÃO DE AMORIM FILHO; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Para Determinar O Rejulgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo Interno conhecido e provido para determinar o rejulgamento pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Inclusão Na CDA, Ônus Da Prova, Omissão Judicial, Art. 135 Do CTN, Art. 13 Da Lei 8.620/1993
Processual Civil Tributário Responsabilidade Tributária Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Inclusão Na CDA Ônus Da Prova Omissão Judicial Art. 135 Do CTN +1 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CANTÃO DE AMORIM FILHO

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Para Determinar O Rejulgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/1993 como fundamento para inclusão do nome na CDA
  2. 2 se a inclusão do nome do sócio na CDA implica inversão do ônus da prova
  3. 3 se a dissolução irregular foi comprovada e se o agravante era sócio-gerente ao tempo da suposta dissolução

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar as alegações de que a inclusão do agravante na CDA não poderia ter por fundamento o art. 13 da Lei 8.620/1993, dada a sua inconstitucionalidade, e de que, se a responsabilização se funda em dissolução irregular, a Fazenda deveria comprovar que o agravante era sócio-gerente ao tempo daquela; por isso o Agravo Interno foi conhecido e provido para determinar o rejulgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem com o expresso enfrentamento dessas questões.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido e provido para determinar o rejulgamento pelo Tribunal de origem

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração com o expresso enfrentamento das seguintes alegações: a) que o fundamento da responsabilização tributária do agravante não poderia ser o art. 13 da Lei 8.620/1993, dada a sua inconstitucionalidade; e b) que, sendo o fundamento a suposta...