AREsp 1817347 - DECISAO

AREsp 1817347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e por inexistir identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DONIZETTE CANELA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Artigo 137 Do CTN, Inidoneidade De Documento Fiscal, Crédito De ICMS, Súmula 509/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Tributária Artigo 137 Do CTN Inidoneidade De Documento Fiscal Crédito De ICMS Súmula 509/stj +4 more

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Parties

CLAUDINEI DONIZETTE CANELA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 137, incisos II e III do CTN quanto à necessidade de comprovação de dolo para imputação de responsabilidade tributária
  2. 2 se há dissídio jurisprudencial quanto à adequada aplicação do art. 137 do CTN (alínea c)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da proibição de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e por inexistir identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se