AREsp 1735989 - DECISAO

AREsp 1735989 - DECISAO

O agravo foi conhecido para impugnar a inadmissão do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou foram alegadas de forma genérica/insuficientemente demonstradas (Súmula 284/STF); o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e há nos autos indícios de formação de grupo econômico e de sucessão empresarial que justificam a responsabilização solidária da Prosegur, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA; Executada Principal/devedora Originária: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Contra Inadmissão) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Sucessão Empresarial, Formação De Grupo Econômico, Nulidade Da Certidão Da Dívida Ativa (cda), Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Empresarial Responsabilidade Tributária Sucessão Empresarial Formação De Grupo Econômico Nulidade Da Certidão Da Dívida Ativa (cda) +3 more

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Recorrente/agravante

TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA

Executada Principal/devedora Originária

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Contra Inadmissão) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Prosegur para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Configuração de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica na esfera tributária
  3. 3 Ocorrência de sucessão empresarial e responsabilidade solidária do adquirente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para impugnar a inadmissão do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou foram alegadas de forma genérica/insuficientemente demonstradas (Súmula 284/STF); o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e há nos autos indícios de formação de grupo econômico e de sucessão empresarial que justificam a responsabilização solidária da Prosegur, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Tutela de urgência indeferida