REsp 1461668 - DECISAO

REsp 1461668 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso da Fazenda Nacional e negou-se-lhe provimento porquanto a decisão regional, ao excluir o recorrido do polo passivo da execução fiscal, assentou-se na ausência de prova de prática de atos no período dos débitos, matéria que implicaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7); quanto ao recurso de ISAIAS SUCASAS JUNIOR, não se conheceu por tratar-se de valoração equitativa dos honorários que não se mostrou manifestamente irrisória (R$ 5.000,00), matéria apta a exigir reexame vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: ISAIAS SUCASAS JUNIOR; Parte Executada (nos Autos Originários): IAB Assessoria Tributária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial de ISAIAS SUCASAS JUNIOR.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Súmula 7 (reexame De Provas)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Societário Responsabilidade Tributária Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ISAIAS SUCASAS JUNIOR

Recorrente

IAB Assessoria Tributária Ltda.

Parte Executada (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.135 do CTN e art.50 do CC ao redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 ônus da prova para responsabilização de administradores por atos fraudulentos e extracontábeis
  3. 3 possibilidade de revisão, no recurso especial, de honorários fixados ex equidade (art.20, §4º CPC/1973) quando manifestamente irrisórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso da Fazenda Nacional e negou-se-lhe provimento porquanto a decisão regional, ao excluir o recorrido do polo passivo da execução fiscal, assentou-se na ausência de prova de prática de atos no período dos débitos, matéria que implicaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7); quanto ao recurso de ISAIAS SUCASAS JUNIOR, não se conheceu por tratar-se de valoração equitativa dos honorários que não se mostrou manifestamente irrisória (R$ 5.000,00), matéria apta a exigir reexame vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial de ISAIAS SUCASAS JUNIOR.

Orders

  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais.
  • Publique-se.