REsp 1880960 - DECISAO

REsp 1880960 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de similitude fática com o paradigma do Tema 166; no caso concreto, os fatos geradores ocorreram quando o sócio tinha poderes de gestão e o óbito foi posterior à constituição dos créditos, de modo que não há conflito jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MAURINO JOSE NAZARIO - ESPÓLIO; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Sucessão E Espólio, Incidência De Precedentes (tema 166)
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Responsabilidade Tributária Redirecionamento Da Execução Fiscal Sucessão E Espólio Incidência De Precedentes (tema 166)

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Parties

MAURINO JOSE NAZARIO - ESPÓLIO

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio/sucessores de sócio falecido
  2. 2 aplicabilidade do Tema 166 (REsp 1.045.472/BA) ao caso concreto
  3. 3 legitimidade passiva da sucessão quando fatos geradores são contemporâneos à gestão do sócio

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de similitude fática com o paradigma do Tema 166; no caso concreto, os fatos geradores ocorreram quando o sócio tinha poderes de gestão e o óbito foi posterior à constituição dos créditos, de modo que não há conflito jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.