AREsp 1186146 - DECISAO

AREsp 1186146 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem demonstrou prova suficiente da existência de sociedade de fato e interesse comum entre Frigolop e Frigorífico Peri Ltda, justificando a solidariedade tributária (art.124 do CTN) e a responsabilização pessoal (art.135 do CTN); a alteração da fundamentação no ato administrativo não implica nulidade sem demonstração de prejuízo; além disso, a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Frigolop Frigoríficos - Eireli; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Empresa Autuada/terceiro: Frigorífico Peri Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Solidariedade Tributária, Sociedade De Fato, Nulidade Do Processo Administrativo, Multa Punitiva, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Tributária Solidariedade Tributária Sociedade De Fato Nulidade Do Processo Administrativo Multa Punitiva +2 more

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Parties

Frigolop Frigoríficos - Eireli

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Frigorífico Peri Ltda

Empresa Autuada/terceiro

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da solidariedade tributária com base no art.124, I do CTN
  2. 2 Responsabilidade pessoal do administrados com base no art.135 do CTN
  3. 3 Nulidade do processo administrativo por alteração da fundamentação do auto de infração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem demonstrou prova suficiente da existência de sociedade de fato e interesse comum entre Frigolop e Frigorífico Peri Ltda, justificando a solidariedade tributária (art.124 do CTN) e a responsabilização pessoal (art.135 do CTN); a alteração da fundamentação no ato administrativo não implica nulidade sem demonstração de prejuízo; além disso, a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.