REsp 1837927 - DECISAO

REsp 1837927 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, impedindo também o conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitado.

Parties
Recorrente: Panalpina Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Agente Marítimo, Agente De Cargas, Súmula 192 Do TFR, Decreto Lei N. 37/66, Lei N. 10.833/2003
Tributário Aduaneiro Responsabilidade Tributária Agente Marítimo Agente De Cargas Súmula 192 Do TFR Decreto Lei N. 37/66 Lei N. 10.833/2003

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Parties

Panalpina Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do agente marítimo pelo descumprimento do prazo de 48 horas para prestar informações sobre a desconsolidação de carga
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 192 do extinto TFR após alterações legislativas
  3. 3 Interpretação dos arts. 37, §1º e 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/66

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, impedindo também o conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.