AREsp 1847146 - DECISAO

AREsp 1847146 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre tributos em sentido amplo, a competência para apreciação pertence a uma das turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, devendo o feito ser redistribuído a um dos Ministros dessa Seção; no contexto, aplica-se o entendimento de que a falta de comunicação da transferência de veículo pode gerar responsabilidade solidária do antigo proprietário nos termos do art. 134 do CTN, com ressalva para o IPVA conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: AUTOMEC COEMRCIAL DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Redistribuição Do Feito
Outcome
Determino a redistribuição do feito a um dos Ministros das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Transferência De Propriedade De Veículo, Comunicação Ao Órgão De Trânsito, IPVA, Solidariedade Tributária, Competência Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Tributária Transferência De Propriedade De Veículo Comunicação Ao Órgão De Trânsito IPVA +2 more

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Parties

AUTOMEC COEMRCIAL DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Redistribuição Do Feito

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 responsabilidade tributária por falta de comunicação da venda de veículo
  3. 3 solidariedade do antigo proprietário pelo pagamento de tributos e penalidades

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre tributos em sentido amplo, a competência para apreciação pertence a uma das turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, devendo o feito ser redistribuído a um dos Ministros dessa Seção; no contexto, aplica-se o entendimento de que a falta de comunicação da transferência de veículo pode gerar responsabilidade solidária do antigo proprietário nos termos do art. 134 do CTN, com ressalva para o IPVA conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Determino a redistribuição do feito a um dos Ministros das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ

Orders

  • Redistribuir o feito a um dos Ministros das Turmas da Primeira Seção
  • Publique-se.