AREsp 1847146 - DECISAO

AREsp 1847146 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre tributos em geral (IPVA), a competência para apreciar o recurso é de uma das turmas integrantes da Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º do RISTJ, razão pela qual se determina a redistribuição do feito a um dos Ministros das turmas daquela Seção; ademais, a jurisprudência do STJ aplica o art. 134 do CTN para impor responsabilidade solidária ao antigo proprietário que não comunica a transferência, ressalvando a exceção relativa ao IPVA prevista na Súmula 585/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO GONCALVES PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a redistribuição do feito a um dos Ministros das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, IPVA, Transferência De Veículo, Comunicação De Venda, Responsabilidade Solidária, Competência Das Seções Do STJ
Direito Tributário Direito De Trânsito Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Tributária IPVA Transferência De Veículo Comunicação De Venda +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO GONCALVES PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária do antigo proprietário pelo IPVA em razão da falta de comunicação da venda
  2. 2 aplicação do art. 134 do CTN e limites da solidariedade tributária quanto ao IPVA
  3. 3 competência para apreciação do recurso especial pela Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre tributos em geral (IPVA), a competência para apreciar o recurso é de uma das turmas integrantes da Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º do RISTJ, razão pela qual se determina a redistribuição do feito a um dos Ministros das turmas daquela Seção; ademais, a jurisprudência do STJ aplica o art. 134 do CTN para impor responsabilidade solidária ao antigo proprietário que não comunica a transferência, ressalvando a exceção relativa ao IPVA prevista na Súmula 585/STJ.

Court Disposition

Determino a redistribuição do feito a um dos Ministros das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ

Orders

  • Determino a redistribuição do feito a um dos Ministros das Turmas que compõem a Primeira Seção (art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ).
  • Publique-se.