EREsp 1565059 - DECISAO

EREsp 1565059 - DECISAO

Os acórdãos apontados como paradigmas não versam sobre idêntica situação fático-jurídica e tratam questão diversa da examinada pelo acórdão embargado (segundo a Segunda Turma, a responsabilidade da fonte pagadora não afasta a responsabilidade solidária do contribuinte), de modo que não há o dissídio jurisprudencial necessário para o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, parte dos paradigmas está submetida à competência da Primeira Seção ou da Corte Especial, razão pela qual os embargos não são conhecidos e os autos devem ser remetidos à Primeira Seção para apreciação no âmbito de sua competência regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido; Remessa À Primeira Seção
Outcome
não conhecido dos embargos de divergência; remessa dos autos à Primeira Seção
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte, Responsabilidade Solidária Do Contribuinte, Substituto Tributário, Omissão/violação Do Art. 535 Do CPC, Prescrição (art. 174 Do Ctn), Divergência Jurisprudencial, Competência Da Corte Especial E Da Primeira Seção
Processual Civil Direito Tributário Responsabilidade Tributária Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte Responsabilidade Solidária Do Contribuinte Substituto Tributário Omissão/violação Do Art. 535 Do CPC Prescrição (art. 174 Do Ctn) +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido; Remessa À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda é única e exclusiva da fonte pagadora ou se não afasta a responsabilidade solidária do contribuinte
  2. 2 Se os acórdãos apontados como paradigmas são suficientemente idênticos fático-juridicamente ao acórdão embargado para configurar divergência jurisprudencial
  3. 3 Qual é o órgão competente para apreciar os paradigmas apontados (Primeira Seção ou Corte Especial)

Ratio Decidendi

Os acórdãos apontados como paradigmas não versam sobre idêntica situação fático-jurídica e tratam questão diversa da examinada pelo acórdão embargado (segundo a Segunda Turma, a responsabilidade da fonte pagadora não afasta a responsabilidade solidária do contribuinte), de modo que não há o dissídio jurisprudencial necessário para o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, parte dos paradigmas está submetida à competência da Primeira Seção ou da Corte Especial, razão pela qual os embargos não são conhecidos e os autos devem ser remetidos à Primeira Seção para apreciação no âmbito de sua competência regimental.

Court Disposition

não conhecido dos embargos de divergência; remessa dos autos à Primeira Seção

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência
  • Remeter os autos à colenda Primeira Seção para análise dos embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental