EAREsp 1624703 - ACORDAO

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O acórdão manteve o indeferimento do pedido do agravante porque a alteração do entendimento a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal regional havia fundamentado a responsabilização e o arrolamento com base em indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, e a fixação dos honorários observou os parâmetros do art. 85 do CPC/2015, no qual o juízo de equidade é residual.

Parties
Agravante: SANDRO HENRIQUE PEIXOTO SABOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Arrolamento De Bens, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7, Súmula 83
Processual Civil Tributário Responsabilidade Tributária Arrolamento De Bens Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Súmula 83

Case Brief

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Parties

SANDRO HENRIQUE PEIXOTO SABOIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 legalidade do arrolamento de bens previsto no art. 64 da Lei 9.532/1997
  3. 3 aplicação do art. 135 do CTN para responsabilização de sócios e administradores

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o indeferimento do pedido do agravante porque a alteração do entendimento a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal regional havia fundamentado a responsabilização e o arrolamento com base em indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, e a fixação dos honorários observou os parâmetros do art. 85 do CPC/2015, no qual o juízo de equidade é residual.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015