AREsp 1825789 - DECISAO

AREsp 1825789 - DECISAO

Havendo indícios e provas de formação de grupo econômico (coincidência societária e administrativa, confusão patrimonial, endereços coincidentes), e contrato de compra e venda de ativos que demonstrou transferência de clientela, ativos essenciais e utilização da marca e manutenção de empregados, configurou-se sucessão empresarial; assim, nos termos dos arts. 124, 132 e 133 do CTN, art. 30, IX, da Lei 8.212/91 e legislação correlata, a Prosegur é responsabilizada tributariamente pelo débito inscrito em CDA da Transpev; não houve nulidade das CDAs nem cerceamento de defesa, tampouco prescrição, e o exame do conjunto fático-probatório é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA; Executada Principal: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA; Sucedida: TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA. (atualmente denominada Transportadora Ourique Ltda.); Sócia/quotista: TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrida/exequente: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL; Exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão Sobre Agravo E Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, nego provimento; rejeito/negação de provimento aos embargos de declaração.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico, Sucessão Empresarial, Execução Fiscal, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa/cerceamento De Defesa, Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Responsabilidade Tributária Grupo Econômico Sucessão Empresarial Execução Fiscal Nulidade De Certidão De Dívida Ativa/cerceamento De Defesa Prescrição +2 more

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA

Apelante

TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA

Executada Principal

TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA. (atualmente denominada Transportadora Ourique Ltda.)

Sucedida

TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA

Sócia/quotista

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrida/exequente

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão Sobre Agravo E Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Prosegur para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 existência de grupo econômico e unidade gerencial, laboral e patrimonial
  3. 3 ocorrência de sucessão empresarial e responsabilidade do sucessor pelas obrigações e multas do sucedido

Ratio Decidendi

Havendo indícios e provas de formação de grupo econômico (coincidência societária e administrativa, confusão patrimonial, endereços coincidentes), e contrato de compra e venda de ativos que demonstrou transferência de clientela, ativos essenciais e utilização da marca e manutenção de empregados, configurou-se sucessão empresarial; assim, nos termos dos arts. 124, 132 e 133 do CTN, art. 30, IX, da Lei 8.212/91 e legislação correlata, a Prosegur é responsabilizada tributariamente pelo débito inscrito em CDA da Transpev; não houve nulidade das CDAs nem cerceamento de defesa, tampouco prescrição, e o exame do conjunto fático-probatório é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, nego provimento; rejeito/negação de provimento aos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC