AREsp 1849250 - DECISAO

AREsp 1849250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do quadro fático e das provas acerca das imputações derivadas do relatório do síndico (se havia ou não participação do agravante nos ilícitos falimentares), revisão vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a absolvição penal por negativa de autoria, limitada aos fatos do processo criminal, não afasta automaticamente a responsabilização tributária fundada em fatos distintos.

Parties
Agravante: JOÃO ADELAR SCHIAVI; Agravada: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Coisa Julgada Penal, Art. 135, III, CTN, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Absolvição Penal Por Negativa De Autoria
Direito Tributário Direito Penal Direito Processual Civil Direito Falimentar Responsabilidade Tributária Coisa Julgada Penal Art. 135, Iii, CTN Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOÃO ADELAR SCHIAVI

Agravante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição penal por negativa de autoria impede a responsabilização tributária do administrador nos termos do art. 135, III, do CTN
  2. 2 Se é admissível reexaminar o quadro fático delineado nas instâncias ordinárias em Recurso Especial ou Agravo
  3. 3 Efeito da coisa julgada penal sobre execução fiscal com fundamentos diversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do quadro fático e das provas acerca das imputações derivadas do relatório do síndico (se havia ou não participação do agravante nos ilícitos falimentares), revisão vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a absolvição penal por negativa de autoria, limitada aos fatos do processo criminal, não afasta automaticamente a responsabilização tributária fundada em fatos distintos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.