AREsp 1847015 - DECISAO

AREsp 1847015 - DECISAO

O agravo é improvido porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto probatório para afastar a conclusão de existência de sucessão empresarial (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à alegação de prescrição, não houve prequestionamento suficiente no acórdão de origem, impedindo a apreciação pelo STJ (Súmula 211/STJ); ademais, questões constitucionais são de competência do STF.

Parties
Agravante: MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA.; Agravado: Estado do Rio de Janeiro; Empresa Originária: NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA.; Executada Originária: VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (inadmissão/negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo da Empresa
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Sucessão Empresarial, Prescrição, Ilegitimidade, Prequestionamento, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Tributário Responsabilidade Tributária Sucessão Empresarial Prescrição Ilegitimidade Prequestionamento Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Empresa Originária

VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Executada Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (inadmissão/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal em razão de sucessão empresarial
  2. 2 prescrição do crédito tributário (art. 174 do CTN)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto probatório para afastar a conclusão de existência de sucessão empresarial (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à alegação de prescrição, não houve prequestionamento suficiente no acórdão de origem, impedindo a apreciação pelo STJ (Súmula 211/STJ); ademais, questões constitucionais são de competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo da Empresa

Orders

  • Nego provimento ao Agravo da Empresa.
  • Publique-se. Intimações necessárias.