AREsp 1838537 - DECISAO

AREsp 1838537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de que o acórdão impugnado tenha julgado válida norma ou ato de governo local em confronto com norma federal (incidência da Súmula 284/STF) e por se tratar de matéria que envolve conflito entre lei local e lei federal, matéria de caráter constitucional cuja apreciação compete ao STF (art. 102, III, d, CF), além de aplicação analógica da Súmula 280/STF quando a decisão de origem se funda em legislação local; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Alienação Fiduciária, IPVA, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Controle De Conflito Entre Lei Local E Lei Federal
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Tributária Alienação Fiduciária IPVA Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegado conflito entre lei estadual e normas federais
  2. 2 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPVA
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 280 do STF na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de que o acórdão impugnado tenha julgado válida norma ou ato de governo local em confronto com norma federal (incidência da Súmula 284/STF) e por se tratar de matéria que envolve conflito entre lei local e lei federal, matéria de caráter constitucional cuja apreciação compete ao STF (art. 102, III, d, CF), além de aplicação analógica da Súmula 280/STF quando a decisão de origem se funda em legislação local; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.