REsp 1438482 - DECISAO

REsp 1438482 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ e a orientação consolidada (Súmula 192/TFR e precedentes) estabelecem que o agente marítimo não é responsável tributário pelo imposto de importação, sendo irrelevante a assinatura de termo de responsabilidade, e a alegação de omissão referente ao art. 535 do CPC/1973 foi considerada genérica nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Agente Marítimo, Imposto De Importação, Súmula 192/tfr, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Responsabilidade Tributária Agente Marítimo Imposto De Importação Súmula 192/tfr Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 535 do CPC/1973 (alegação genérica)
  2. 2 responsabilidade tributária do agente marítimo pelo imposto de importação
  3. 3 efeitos da assinatura de termo de responsabilidade sobre a responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ e a orientação consolidada (Súmula 192/TFR e precedentes) estabelecem que o agente marítimo não é responsável tributário pelo imposto de importação, sendo irrelevante a assinatura de termo de responsabilidade, e a alegação de omissão referente ao art. 535 do CPC/1973 foi considerada genérica nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.