AREsp 1894077 - DECISAO
O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido — atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia — e porque a tutela das questões sobre ônus da prova e extensão da responsabilidade do sucessor empresarial exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante/agravante/recorrente: PAIAGUÁS INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA; Executada: PÃO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Terceiro Adquirente Incluído No Polo Passivo: BIMBO DO BRASIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
- Outcome
- agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico, Ônus Da Prova, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAIAGUÁS INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Embargante/agravante/recorrente
PÃO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Executada
BIMBO DO BRASIL LTDA
Terceiro Adquirente Incluído No Polo Passivo
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (princípio da dialeticidade e Súmulas 283/284 do STF por analogia)
- 2 ônus da prova quanto à responsabilidade do sucessor empresarial
- 3 aplicabilidade do art. 133 do CTN e consequência da cessação ou continuação da atividade pelo alienante
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido — atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia — e porque a tutela das questões sobre ônus da prova e extensão da responsabilidade do sucessor empresarial exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment