REsp 2118617 - DECISAO

DECISÃO Na origem, Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento objetivando reformar decisão de primeira instância para que fosse deferido o redirecionamento do feito contra Eni Moraes Ribeiro, administradora da executada/sucedida. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso, conforme acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SUCESSÃOEMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. Em caso de sucessão empresarial com assunção da responsabilidade pelo adquirente, na forma do art. 133, I, do CTN, não se cogita de responsabilidade remanescente dos administradores da sociedade sucedida por alegada dissolução irregular, pelo que não cabe o redirecionamento da execução fiscal simultaneamente ao sócio-gerente da empresa sucedida e à empresa sucessora. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Fazenda Nacional interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, da CF. Alega violação do art. 133 do CTN, ao argumento de que o referido dispositivo atribui ao adquirente de fundo de comércio a responsabilidade pelos tributos devidos, a qual se dá de maneira integral no caso de o alienante cessar a exploração da atividade. Ressalta, contudo, que a extensão da responsabilidade - integral - não implica exclusividade, de modo que mesmo nessa hipótese não se exclui a responsabilidade do alienante do fundo de comércio, se presentes os requisitos. Também aponta violação do art. 135, III, do CTN, argumentando que o sócio que exercia poderes de gerência à época da dissolução irregular da atividade empresária deve ser considerado sujeito passivo da obrigação, por substituição, respondendo pessoalmente pelo débito tributário. Fundamenta nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É o relatório. Decido. O recurso comporta provimento. De fato, nos termos do entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível, em tese, a incidência simultânea das normas de responsabilidade tributária previstas no art. 133 e 135, III, do CTN, não havendo incompatibilidade abstrata entre tais previsões que autorize o afastamento, de plano, de um possível redirecionamento à sócia-administradora em razão, tão somente, do reconhecimento de responsabilidade da empresa sucessora. Nesse sentido: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ARTS. 135, III, E 133, DO CTN. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. I - Na origem, ficou decidido que não cabe a responsabilidade do sócio-administrador da sucedida e, simultaneamente, da pessoa jurídica sucessora em caso de sucessão empresarial com assunção integral da responsabilidade pela empresa sucessora (art. 133, I, do CTN), tendo sido determinada a exclusão do sócio-administrador do polo passivo, até que fosse esclarecido ter havido ou não essa assunção integral. II - Havendo dúvida acerca da existência de responsabilidade integral da empresa sucessora-adquirente, não cabe afastar, de plano, a responsabilidade simultânea, uma vez que não encontra fundamento legal a apontada incompatibilidade abstrata entre as possíveis hipóteses dos arts. 135, III, e 133, ambos do CTN. III - A exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado (Enunciado Sumular n. 393/STJ), não sendo a via adequada, no caso, ante a dúvida acerca da responsabilidade integral da sucessora e acerca da dissolução irregular da executada. IV - Recurso especial provido. (REsp n. 1.806.683/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 18/10/2019.) A premissa, portanto, de incompatibilidade entre os dispositivos não encontra fundamento legal, não se podendo afastar, de maneira genérica, a responsabilização pessoal da sócia com poderes de gerência à época da dissolução irregular da empresa, devendo a Corte de origem analisar, com base em elementos concretos, a partir das provas apresentadas pela exequente, a presença ou não dos requisitos que autorizem o referido redirecionamento. Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA