REsp 2114689 - DECISAO

REsp 2114689 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos e decidiu-se que o redirecionamento da execução fiscal para os sócios depende da demonstração, por parte do Fisco Federal, de que o não-repasse das contribuições decorreu de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; o mero registro na certidão de dívida ativa indicando contribuições descontadas e não recolhidas, sem documentação comprobatória adicional, é insuficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão automática dos sócios, ônus que competia à União e não foi cumprido.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorridos: sócios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Apropriação Indébita, Contribuições Sociais Não Repassadas
Processo Civil Direito Tributário Direito Penal Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Apropriação Indébita +1 more

Case Brief

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Parties

União Federal

Recorrente

sócios

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o não-repasse de contribuições sociais descontadas dos empregados autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 Se o mero registro na Certidão de Dívida Ativa mencionando contribuições descontadas e não recolhidas é suficiente para configurar a infração legal apta à desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Qual o ônus da prova para demonstrar a ocorrência de atos com excesso de poderes ou infração de lei que justifiquem inclusão dos sócios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos e decidiu-se que o redirecionamento da execução fiscal para os sócios depende da demonstração, por parte do Fisco Federal, de que o não-repasse das contribuições decorreu de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; o mero registro na certidão de dívida ativa indicando contribuições descontadas e não recolhidas, sem documentação comprobatória adicional, é insuficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão automática dos sócios, ônus que competia à União e não foi cumprido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Embargos de declaração opostos pela União Federal rejeitados
  • Publique-se