REsp 2054742 - DECISAO

REsp 2054742 - DECISAO

Parties
Recorrente / Impetrante: LIBRA LIGAS DO BRASIL S.A.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Corresponsabilidade Solidária, Grupo Econômico De Fato, Decadência E Prescriçao, Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj E Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Administrativo Responsabilidade Tributária Corresponsabilidade Solidária Grupo Econômico De Fato Decadência E Prescriçao Nulidade Da CDA +1 more

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Parties

LIBRA LIGAS DO BRASIL S.A.

Recorrente / Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento judicial e espontâneo de pertença a grupo econômico implica corresponsabilidade tributária solidária independentemente de prévio procedimento administrativo
  2. 2 Se o reconhecimento feito apenas para fins de unidade de garantia (certidão de regularidade fiscal) pode ser limitado a efeitos processuais, sem gerar responsabilidade material recíproca
  3. 3 Se há decadência para lançamento ou óbice à inclusão de corresponsáveis após reconhecimento judicial